POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROPRIEDADE DO WEBSITE
A presente Política de Privacidade tem como objetivo informá-lo, em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e a Garantia dos Direitos Digitais, e dos seus regulamentos de implementação, tanto nacionais como da UE, sobre a forma como obtemos, processamos e protegemos os dados pessoais que fornece ou que recolhemos, através de formulários ou cookies, no nosso website.https://tarifalo.pt/doravante "o site", para que possa decidir livre e voluntariamente se pretende que os processemos.
O website é propriedade da Feebbo Solutions, SLU, doravante FEEBBO, com NIF B13515622 e sede social em Calle Serrano, 42-4ºA, 28001, Madrid (Espanha), registada no Registo Mercantil de Madrid, Volume 42685, Folha 126, Página M754918, Inscrição 2ª. A FEEBBO atua também como um site de comparação de preços online para outros serviços e produtos, na categoria “Energia”, operando para estes produtos como uma empresa de serviços, em conformidade com a Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre serviços de informação e comércio eletrónico.
2. CONTROLADOR DE DADOS
A empresa responsável pelo tratamento dos seus dados é a Feebbo Solutions, SLU, doravante FEEBBO, com o NIF B13515622 e sede social em Calle Serrano, 42-4ºA, 28001, Madrid (Espanha).
3. ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS
O Encarregado da Proteção de Dados é a pessoa designada pela FEEBBO para garantir o cumprimento das normas de proteção de dados em vigor. Caso considere que os seus direitos e liberdades em matéria de proteção de dados não foram respeitados, pode contactar o Encarregado da Proteção de Dados através do seguinte endereço de correio eletrónico:dpo@feebbo.comou no endereço postal ao cuidado do DPO, Rua Serrano, 42-4ºA 28001 Madrid (Espanha).
4. CONTEÚDO E ACEITAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A presente Política de Privacidade tem como objetivo explicar como os dados pessoais são recolhidos, tratados e protegidos quando acedidos através do formulário no site, para que possa decidir livre e voluntariamente se pretende fornecer os seus dados pessoais através do formulário disponibilizado para o efeito.
Além disso, a FEEBBO disponibilizará os recursos técnicos adequados para que, antes de preencher os seus dados pessoais, possa aceder a esta Política de Privacidade e a quaisquer outras informações relevantes sobre a Proteção de Dados Pessoais.
O acesso e a utilização deste site implicam a sua aceitação integral e a sua concordância em cumprir os termos e condições estabelecidos na presente Política de Privacidade, bem como as disposições constantes do Aviso Legal. Ambos os documentos constituem, em conjunto, os Textos Legais aplicáveis. Pode encontrar as respetivas ligações no rodapé do formulário de registo.
Relembramos a importância de ler atentamente estes Textos Legais sempre que pretenda utilizar o website, uma vez que podem ser modificados em função de novos desenvolvimentos, requisitos legislativos e jurisprudenciais ou necessidades comerciais.
Esta Política de Privacidade aplica-se aos dados pessoais recolhidos através deste site e não se aplica a outros sites.https://tarifalo.pt/Este site não contém conteúdo de empresas terceiras ligadas ou outros sites pertencentes à FEEBBO. Assim, solicitamos que leia atentamente as políticas de privacidade de cada um destes sites que visitar.
5. RESPONSÁVEL PELOS FICHEIROS E RECOLHA DE DADOS PESSOAIS
A FEEBBO, através do formulário disponível no portal, poderá recolher as seguintes informações pessoais para adequar as ofertas comerciais às suas solicitações e prestar um serviço mais personalizado e eficiente: nome e apelido, sexo, endereço de e-mail, código postal e todos os outros dados necessários para a solicitação do serviço. Estes dados serão incorporados nos ficheiros de dados pessoais da FEEBBO, que garante a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos e o cumprimento de todas as normas aplicáveis.
Todos os campos deste formulário devem ser preenchidos, pelo que a omissão de qualquer um deles, devido à própria natureza do serviço prestado, poderá impossibilitar o processamento do seu pedido de participação em concursos e promoções.
Além disso, ao clicar no botão "Registar" ou equivalente no formulário de registo, declara que as informações e os dados fornecidos são precisos e verdadeiros. Para garantir que as informações fornecidas estão sempre atualizadas e sem erros, deverá notificar-nos o mais rapidamente possível sobre quaisquer alterações aos seus dados pessoais, bem como sobre quaisquer correções de dados incorretos, caso os encontre.
No contexto do tratamento descrito abaixo, poderá fornecer dados pessoais relativos a terceiros. Neste sentido, é da sua responsabilidade informar o terceiro cujos dados nos está a fornecer sobre esse facto e obter previamente o seu consentimento explícito para que a FEEBBO processe os seus dados, tendo-o informado previamente sobre tudo o que está estipulado no artigo 14.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
A FEEBBO garante o seu compromisso com o cumprimento das normas aplicáveis em matéria de proteção de dados e da sociedade de informação.
6. QUAIS OS DADOS QUE RECOLHEMOS E AS FINALIDADES DO SEU PROCESSAMENTO
Através do site www.tarifalo.pt recolhemos informações de contacto (nome, apelido, número de telefone, endereço de e-mail e código postal), sexo e todos os dados essenciais dependentes do pedido de serviço dos utilizadores que pretendam usufruir dos serviços oferecidos nos sites e receber informações comerciais sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse.
Especificamente, as finalidades da recolha e do tratamento dos dados são:
- Para gerir os pedidos dos utilizadores feitos através do site, seja através do formulário de contacto, qualquer outro formulário online ou e-mail. Estes pedidos podem incluir a gestão de pedidos de serviço relacionados com o fornecimento de energia, processamento de pedidos, resposta a pedidos de informação comercial, candidatura a vagas de emprego, subscrição de newsletters ou blogues da empresa e qualquer outra interação entre o utilizador do website e a FEEBBO com o objetivo de satisfazer as necessidades do utilizador.
- Para processar os seus dados para fins comerciais, desde que tenha consentido no respetivo processamento de dados pessoais, seja por meios ordinários ou eletrónicos, tudo em conformidade com as disposições da secção "Comunicações Comerciais" ou similar.
- Personalize a sua experiência fornecendo conteúdo no site, incluindo publicidade personalizada ou ofertas de emprego que acreditamos serem do seu maior interesse.
- Para responder a quaisquer perguntas, reclamações, comentários ou preocupações que possa ter em relação às informações contidas no site, e para resolver quaisquer problemas relacionados com o tratamento dos seus dados pessoais, bem como para cumprir quaisquer requisitos legais contidos no site.
Os dados recolhidos para os fins acima descritos serão tratados com base no consentimento que nos concedeu. Pode revogar este consentimento a qualquer momento, embora tal não afete a legalidade de qualquer tratamento realizado anteriormente. O fornecimento dos seus dados é voluntário, mas, caso não os forneça, não poderemos tratar do seu pedido nem responder à sua consulta. Assim sendo, o fornecimento dos seus dados pessoais para estes fins é um requisito necessário para que possamos responder aos pedidos enviados através destes canais.
7. CONSERVAÇÃO
Os dados pessoais que fornecer serão conservados enquanto mantiver o seu interesse em solicitar serviços de fornecimento de energia e receber informações e comunicações de marketing da FEEBBO e de terceiros selecionados pela FEEBBO. Entendemos que mantém o seu interesse até que solicite a eliminação dos seus dados pessoais ou nos informe sobre a sua objeção ao seu tratamento. Os seus dados pessoais serão também conservados, como registo de comunicações, de acordo com os prazos legalmente estabelecidos, tendo como referência a última comunicação com a FEEBBO, salvo se exercer o seu direito ao apagamento. Nesse caso, assim que recebermos o seu pedido, destruiremos todos os seus dados pessoais.
8. RECOLHA DE DADOS PESSOAIS
Em conformidade com o REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, RGPD), e com a legislação espanhola em matéria de proteção de dados, informamos que os dados recolhidos através do formulário de recolha de dados do website serão incorporados nos ficheiros automatizados de dados pessoais detidos pela FEEBBO, que garante a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos e o cumprimento de todas as normas aplicáveis.
Ao enviar os dados solicitados no formulário de candidatura, declara que as informações e os dados fornecidos são precisos e verdadeiros.
Para garantir que as informações fornecidas estão sempre atualizadas e sem erros, deve comunicar quaisquer alterações aos seus dados pessoais o mais rapidamente possível, bem como quaisquer correções de dados incorretos, caso os detete.
No contexto das atividades de tratamento descritas nesta Política de Privacidade, poderá fornecer dados pessoais relativos a terceiros. Neste sentido, é da sua responsabilidade informar esses terceiros cujos dados nos fornecerá e, se necessário, obter o seu consentimento explícito para nos fornecer essas informações.
9. BASE LEGAL PARA O PROCESSAMENTO DE DADOS
Os dados recolhidos para as finalidades descritas e os perfis criados com base em decisões individuais automatizadas serão tratados com base no consentimento livre, informado, específico e inequívoco dado ao enviar os seus dados pessoais para receber os serviços solicitados e informações comerciais do seu interesse.
Retirar o seu consentimento é tão fácil como concedê-lo. Assim, se mudar de ideias e não desejar continuar a receber ofertas de emprego ou comunicações de marketing, poderá retirar o seu consentimento a qualquer momento, embora tal não afete a legalidade de qualquer processamento realizado anteriormente.
10. COMUNICAÇÕES COMERCIAIS
Informamos que, ao selecionar a caixa “Autorizo a comunicação dos meus dados a empresas parceiras do setor energético para que estas possam enviar-me comunicações comerciais. Pode encontrar as empresas parceiras aqui” ou informações semelhantes indicadas no formulário de recolha de dados, consente expressamente em receber comunicações comerciais relativas a produtos e/ou serviços de terceiros pertencentes a diferentes setores de atividade (emprego e formação, TI e tecnologia, lazer e entretenimento, gastronomia e alimentação, mobiliário e eletrodomésticos, antiguidades, decoração e interiores, organizações e associações, leilões, bricolage, energia, animais de estimação, serviços financeiros e seguros, ofertas imobiliárias, automóveis e automóveis, artigos para homem/mulher, moda, setor energético, viagens e turismo, produtos para crianças, música e livros, saúde e bem-estar, sociedade, desporto), comércio grossista de tabaco e seguradoras, selecionadas pela FEEBBO, de acordo com o seu comportamento e preferências através de tomada de decisão individual automatizada, criando perfis.
As comunicações comerciais podem ser enviadas por e-mail, telefone, SMS, aplicações de mensagens instantâneas, redes sociais, notificações push ou qualquer outro meio eletrónico equivalente de comunicação, ou ainda por correio postal ou distribuição em caixas de correio, para oferecer informações sobre produtos e/ou serviços que acreditamos serem do seu interesse.
A criação de perfis, através da análise automatizada das suas decisões individuais, envolve a utilização dos seus dados pessoais para avaliar determinados aspetos pessoais, como preferências, interesses, comportamento, localização e gostos. A lógica aplicada para a obtenção destes perfis é a utilização de procedimentos estatísticos, e a consequência deste processamento de dados através da criação de perfis é o envio de comunicações personalizadas do seu interesse, com conteúdos relacionados com os setores indicados.
Caso não deseje continuar a receber comunicações de marketing, poderá revogar o seu consentimento enviando o pedido correspondente para a Feebbo Solutions, SLU, na Calle Serrano, 42-4ºA, 28001 Madrid (Espanha), ou enviando um e-mail para o endereço indicado dpo@feebbo.com Pode enviar uma cópia de um documento que comprove a sua identidade (como o bilhete de identidade nacional, a autorização de residência, etc.) ou utilizando o link disponibilizado para o efeito em qualquer comunicação de marketing que receba. O seu pedido será processado o mais breve possível, dentro dos prazos estabelecidos pela legislação vigente.
11. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS
Ao selecionar a caixa “Autorizo a comunicação dos meus dados a empresas parceiras do setor energético para que estas lhe possam enviar comunicações comerciais. Pode encontrar aqui as empresas parceiras.”, dá o seu consentimento expresso para que a FEEBBO partilhe os seus dados pessoais com empresas do setor energético com as quais colabora, com o único propósito de lhe enviar informações comerciais sobre produtos ou serviços relacionados com os setores indicados na secção “Comunicações Comerciais” ou com o serviço que solicitou.
Se estas empresas tratarem os seus dados pessoais em nome e sob as instruções da FEEBBO, e não para os seus próprios fins, atuarão como processadores de dados, de acordo com o artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e a Garantia dos Direitos Digitais. Nestes casos, a FEEBBO garantirá a execução do respetivo contrato de tratamento de dados, que incluirá as obrigações legalmente exigidas para garantir a proteção adequada dos seus dados pessoais.
Em qualquer caso, o consentimento dado é livre, específico, informado e inequívoco, podendo ser revogado a qualquer momento, sem efeitos retroativos, mediante comunicação escrita à FEEBBO para o endereço indicado nesta política de privacidade ou por e-mail para dpo@feebbo.com .
12. COMUNICAÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
Para a correta prestação dos serviços oferecidos em https://tarifalo.pt/ E para a manutenção da nossa relação consigo, os dados pessoais previamente facultados no formulário de registo poderão ser tratados por terceiros.
Os dados pessoais que fornecer poderão ser comunicados aos diferentes colaboradores e prestadores de serviços da FEEBBO, responsável pelo tratamento dos dados, que os processarão como subcontratantes de dados em nome e para a FEEBBO, de forma a garantir os serviços prestados por essa responsável e a cumprir as obrigações decorrentes da legislação aplicável, de acordo com o consentimento dado.
Em qualquer dos casos descritos, informamos que os servidores informáticos destes prestadores de serviços poderão estar localizados em países fora da União Europeia, onde, se o nível de proteção da privacidade não for equivalente aos regulamentos europeus e nacionais sobre a proteção de dados pessoais, a FEEBBO, responsável pelo seu tratamento, adotará as medidas adequadas e necessárias para a melhor salvaguarda dos direitos dos interessados e a segurança da informação, com base nas medidas técnicas disponíveis em cada momento.
Além disso, caso seja necessário que terceiros acedam aos seus dados para prestar qualquer serviço subcontratado pela FEEBBO, os documentos necessários serão assinados para garantir a segurança dos seus dados pessoais e o exercício adequado dos seus direitos.
13. SEGURANÇA
A FEEBBO adotou as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir um nível de segurança adequado ao risco apresentado pelo tratamento de dados pessoais que realiza, em conformidade com o artigo 32.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Prova disso é a sua certificação segundo a norma ISO/IEC 27001:2022 de Sistema de Gestão de Segurança da Informação.
Em particular, foram implementados mecanismos para preservar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos sistemas e serviços de processamento, bem como protocolos que permitem o restabelecimento rápido da disponibilidade e do acesso aos dados em caso de incidente físico ou técnico. Estas medidas foram selecionadas tendo em conta o estado da arte, os custos de implementação, a natureza dos dados tratados e os riscos identificados.
No entanto, a FEEBBO informa os utilizadores que a transmissão de informação através de redes abertas, como a Internet, não pode ser garantida como totalmente segura. Assim sendo, qualquer comunicação de dados pessoais efetuada através deste canal é realizada sob a exclusiva responsabilidade do titular dos dados.
Após a receção da informação, a FEEBBO aplica controlos de segurança robustos para evitar o acesso não autorizado, a utilização indevida, a alteração ou a perda dos dados pessoais tratados, e realiza revisões periódicas das suas medidas de segurança para as adaptar à evolução dos riscos e às tecnologias disponíveis.
Em caso de violação de segurança que afete dados pessoais, a FEEBBO ativará o seu protocolo interno de gestão de incidentes, avaliará o risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados e, se aplicável, notificará a Agência Espanhola de Proteção de Dados sobre o incidente no prazo máximo de 72 horas. Quando o risco é elevado, a empresa informará também as partes afetadas de forma direta, clara e imediata.
A FEEBBO dispõe ainda de políticas internas de segurança da informação que regulam detalhadamente os procedimentos, controlos e responsabilidades para o tratamento de dados pessoais. Estas políticas são revistas periodicamente e estão alinhadas com os princípios do RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados), garantindo uma gestão proativa e diligente da segurança dos dados.
14. CONFIDENCIALIDADE
Na FEEBBO, estamos conscientes da importância dos seus dados pessoais e tratamo-los com absoluta confidencialidade, comprometendo-nos a mantê-los em segredo e garantindo a sua segurança, adotando todas as medidas necessárias para evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizados, em conformidade com as nossas obrigações legais enquanto responsáveis pelo tratamento dos seus dados pessoais.
15. MENORES
Os menores de idade não podem participar nas atividades disponíveis neste site sem a autorização prévia dos seus pais, tutores ou representantes legais, que serão os únicos responsáveis por todas as ações realizadas pelos menores à sua guarda através do site, incluindo o preenchimento de formulários com os dados pessoais dos menores e, quando aplicável, a marcação das caixas correspondentes. Neste sentido, e considerando que a FEEBBO não tem forma de verificar se os utilizadores são menores, recomenda-se que os pais e encarregados de educação implementem os mecanismos necessários para impedir que os menores acedam ao site e/ou forneçam dados pessoais sem a sua supervisão. A FEEBBO não se responsabiliza por quaisquer consequências decorrentes deste facto.
16. EXERCÍCIO DE DIREITOS
Como parte interessada, pode exercer os seguintes direitos:
- Direito a solicitar o acesso aos seus dados pessoais. Obter uma cópia dos seus dados pessoais que estão a ser tratados.
- Direito de solicitar a retificação ou o apagamento. Direito de corrigir dados incorretos ou incompletos.
- Direito de solicitar a restrição do tratamento dos seus dados. Em determinadas circunstâncias, como quando contesta a exatidão dos dados ou se opõe ao seu tratamento.
- Direito de se opor ao tratamento. Em particular, o direito de não receber comunicações de marketing, mesmo que tenha dado o seu consentimento previamente.
- Direito à portabilidade dos dados. Receba os seus dados pessoais num formato estruturado, de utilização comum e legível por máquina, e transmita-os a outro responsável pelo tratamento de dados, quando o tratamento se baseia em consentimento ou contrato e é realizado por meios automatizados.
- Direito de revogar o consentimento concedido.
- Direito a não ser sujeito a decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis.
- Direito ao apagamento (“direito ao esquecimento”). Solicite a eliminação dos seus dados quando estes deixarem de ser necessários para os fins para os quais foram recolhidos.
Todos têm o direito de obter confirmação sobre se a FEEBBO está ou não a tratar dados pessoais que lhes digam respeito. Os titulares dos dados têm o direito de aceder aos seus dados pessoais, bem como de solicitar a retificação de dados incorretos ou, quando aplicável, de solicitar a sua eliminação quando, entre outros motivos, os mesmos já não sejam necessários para os fins para os quais foram recolhidos.
Em determinadas circunstâncias, poderá solicitar a restrição do tratamento dos seus dados, caso em que a FEEBBO os reterá apenas para o exercício ou defesa de eventuais direitos legais. Em determinadas circunstâncias, e por motivos relacionados com a sua situação particular, poderá opor-se ao tratamento dos seus dados. Nesse caso, a FEEBBO cessará o tratamento dos dados, salvo por motivos legítimos necessários ou para o exercício ou defesa de eventuais direitos legais.
Se tiver dado o seu consentimento para uma finalidade específica, tem o direito de revogar esse consentimento, sem afetar a legalidade do tratamento baseado no consentimento antes da sua revogação. Para tal, poderá utilizar os formulários disponibilizados pela Feebbo Solutions, SLU, com o número de identificação fiscal (CIF) B13515622 e sede social em Calle Serrano, 42-4ºA, 28001 Madrid (Espanha), ou enviar um e-mail para a morada indicada dpo@feebbo.com.
Se acredita que os seus direitos relativos à proteção dos seus dados pessoais foram violados, especialmente se não recebeu uma resposta satisfatória ao exercer os seus direitos, tem o direito de apresentar uma reclamação à Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola as normas aplicáveis (www.aepd.es).
Em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 34/2002, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e ao Comércio Eletrónico, caso não deseje receber mais informações sobre os nossos serviços, pode cancelar a sua subscrição enviando um e-mail para o endereço de e-mail da entidade dpo@feebbo.com ,indicando na linha de assunto "Não enviar emails" ou nos links habilitados nas comunicações que recebe.
17. ATUALIZAÇÃO
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada, pelo que deverá revê-la periodicamente e, se possível, sempre que aceder ao site para se manter informado sobre o tipo de informação recolhida e como é processada. Pode encontrar a Política de Privacidade, juntamente com o Aviso Legal e outros textos legais, no rodapé do site.
18. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS PARA FORA DA UE
A FEEBBO não transfere dados para fora do EEE (Espaço Económico Europeu).
19. CONTACTO
Para esclarecer quaisquer dúvidas relacionadas com a presente Política de Privacidade, poderá contactar a FEEBBO através do endereço de e-mail info@feebbo.com.
20. LEI APLICÁVEL
Em caso de litígio ou conflito de interpretação dos termos que compõem a presente Política de Privacidade, a lei aplicável será a lei espanhola, e especificamente a dos tribunais de Madrid.
Esta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 1 de outubro de 2025. Para garantir o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, a FEEBBO recebeu assessoria jurídica do gabinete especializado Vázquez Legal, SLPU.
21. PROCESSAMENTO DE DADOS ATRAVÉS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Informamos os utilizadores que alguns dos tratamentos realizados pela FEEBBO podem incorporar componentes de inteligência artificial (IA), utilizados para fins específicos, como melhorar os nossos serviços, analisar dados ou personalizar a experiência do utilizador.
Em caso algum serão tomadas decisões exclusivamente por meios automatizados que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente o titular dos dados sem intervenção humana significativa, em conformidade com o artigo 22.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Além disso, é garantida a transparência no funcionamento dos sistemas de IA utilizados, fornecendo informações claras sobre a lógica aplicada, a sua finalidade e as consequências previstas do tratamento.
O tratamento de dados baseado em IA está em conformidade com os princípios do RGPD, em particular os da legalidade, lealdade, transparência, minimização de dados, exatidão e segurança, e está sujeito a avaliações de impacto quando existe um risco significativo para os direitos e liberdades dos indivíduos. A FEEBBO adotou medidas técnicas, de segurança e organizacionais adequadas para garantir que este tratamento respeita as normas de proteção de dados em vigor e os princípios éticos aplicáveis a estas tecnologias.
Os interessados poderão, a qualquer momento, exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, oposição, limitação, portabilidade e de deixarem de ser submetidos a decisões automatizadas sem intervenção humana, contactando o DPO através do endereço de correio eletrónico dpo@feebbo.com ou para o endereço postal: Rua Serrano, 42-4ªA, 28001 Madrid (Espanha).
O tratamento de IA realizado pelo Controlador de Dados está em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) no seu guia. Conformidade com o RGPD para atividades de processamento que incorporam Inteligência Artificial.